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Pedido de urgênciaREQ 3834/2025 · PL 2162/2023 · votado em 17/set

Urgência para o PL 2.162/2023 (texto original sobre anistia)

Urgência aprovadaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

O que foi decidido

Urgência aprovada

O REQ 3834/2025 pediu urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para o PL 2.162/2023, cujo texto original concede anistia a participantes de manifestações de motivação política a partir de 30 de outubro de 2022. O pedido foi aprovado com 311 votos Sim e 163 Não, com 7 abstenções. O texto principal foi votado quase três meses depois, em 9/12/2025, na forma de um substitutivo do relator.

Sim significava

Aprovar o pedido para acelerar a tramitação do PL 2.162/2023. Esse voto não aprova o conteúdo do projeto.

Não significava

Rejeitar o pedido de urgência. Esse voto não rejeita o conteúdo do projeto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
311
Não
163
Abstenção
7
Total
481

Urgência aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

482 registros nesta votação.

Sim 311

Não 163

Abstenção 7

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 85 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 66 · Outros 0
  • UNIÃOSim 49 · Não 6 · Outros 1
  • PPSim 43 · Não 6 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 40 · Não 1 · Outros 2
  • PSDSim 28 · Não 12 · Outros 0
  • MDBSim 21 · Não 14 · Outros 2
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 3
  • PSOLSim 0 · Não 14 · Outros 0
  • PDTSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 12/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.