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Decisão sobre um trechoPL 5582/2025 · votado em 18/nov

Emenda: presos provisórios sem direito de votar

Emenda aprovadaAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Emenda aprovada

Destaque da bancada do NOVO para votar a emenda nº 25, de Marcel van Hattem e outros. Ela muda a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para proibir o alistamento como eleitor de pessoas recolhidas a estabelecimento prisional enquanto durar a prisão, mesmo sem condenação definitiva, e para prever o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória. O relator, Guilherme Derrite, recomendou rejeitar todas as emendas de Plenário.

Sim significava

Incluir a emenda no texto.

Não significava

Deixar a emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
349
Não
40
Abstenção
1
Total
390

Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

391 registros nesta votação.

Sim 349

Não 40

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 70 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 42 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 42 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 32 · Não 4 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 2 · Outros 1
  • MDBSim 30 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 6 · Outros 0
  • PDTSim 4 · Não 9 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 2 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 0 · Outros 1
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.