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Decisão sobre um trechoPL 5582/2025 · votado em 18/nov

Ação civil para tomar bens ligados ao crime organizado

Capítulo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Capítulo mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o Capítulo IV do substitutivo, que cria a ação civil autônoma de perdimento de bens para os crimes do projeto: bens e valores ligados à atividade ilícita podem passar à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, sem indenização e independentemente do resultado das ações penais. A ação não prescreve.

Sim significava

Manter o capítulo no texto.

Não significava

Retirar o capítulo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
298
Não
109
Abstenção
1
Total
408

Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

409 registros nesta votação.

Sim 298

Não 109

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 70 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 55 · Outros 0
  • UNIÃOSim 43 · Não 2 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 32 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 29 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 10 · Não 5 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 4 · Outros 0
  • PSBSim 3 · Não 9 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 1
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.