Decisão sobre um trechoPL 5582/2025 · votado em 18/nov
Capítulo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o Capítulo IV do substitutivo, que cria a ação civil autônoma de perdimento de bens para os crimes do projeto: bens e valores ligados à atividade ilícita podem passar à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, sem indenização e independentemente do resultado das ações penais. A ação não prescreve.
Manter o capítulo no texto.
Retirar o capítulo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
409 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.