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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez

Imposto sobre bens prejudiciais à saúde também na extração

Expressão mantidaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da bancada do PL, no segundo turno, para retirar a palavra “extração” do inciso VIII do art. 153 da Constituição e, em consequência, o inciso VIII do § 6º do mesmo artigo. O inciso VIII prevê imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; o § 6º, VIII, manda cobrá-lo na extração independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter a extração no texto.

Não significava

Retirar a extração do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Reforma tributária, texto do Senado — 2º turno”, em 15/12/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
333
Não
154
Abstenção
—
não publicada
Total
487

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

487 registros nesta votação.

Sim 333

Não 154

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 12 · Não 80 · Outros 0
  • PTSim 66 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 31 · Não 23 · Outros 0
  • PPSim 33 · Não 14 · Outros 0
  • MDBSim 33 · Não 7 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 6 · Outros 0
  • PSDSim 31 · Não 7 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 3 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 3 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.