‹ Voltar ao Placar

Decisão sobre um trechoPEC 31/2007 · votado em 19/dez

Renda para o benefício do art. 203, V: sem deduções fora da lei

Trecho retiradoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Trecho retirado

Destaque da bancada do PL para votação em separado do parágrafo único do art. 203 da Constituição, incluído pela emenda aglutinativa: para comprovar a renda que dá direito ao benefício do inciso V do art. 203, concedido administrativa ou judicialmente, ficariam proibidas deduções não previstas em lei. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o parágrafo único no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo único do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “PEC 31/2007, versão de dezembro de 2024 — 1º turno”, em 19/12/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
4
Não
360
Abstenção
—
não publicada
Total
364

Trecho retirado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

365 registros nesta votação.

Sim 4

Não 360

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 1 · Não 67 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 53 · Outros 0
  • UNIÃOSim 1 · Não 36 · Outros 0
  • PPSim 1 · Não 33 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 0 · Não 33 · Outros 0
  • MDBSim 0 · Não 31 · Outros 0
  • PSDSim 0 · Não 28 · Outros 0
  • PDTSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSDBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 4 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.