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Proposta de emenda à ConstituiçãoPEC 31/2007 · votado em 19/dez

PEC 31/2007, versão de dezembro de 2024 — 1º turno

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emenda aglutinativa substitutiva, 1º turno

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à PEC 31/2007, que substituiu o texto da proposta. A redação final registrada pela Câmara altera os artigos 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição.

Sim significava

Aprovar a PEC 31/2007 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

PEC precisa de 308 votos favoráveis (3/5 da Câmara) em cada um dos dois turnos.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
344
Não
154
Abstenção
2
Total
500

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

500 registros nesta votação.

Sim 344

Não 154

Abstenção 2

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 18 · Não 73 · Outros 0
  • PTSim 65 · Não 3 · Outros 0
  • UNIÃOSim 36 · Não 23 · Outros 0
  • PPSim 38 · Não 12 · Outros 0
  • MDBSim 36 · Não 6 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 39 · Não 3 · Outros 0
  • PSDSim 34 · Não 6 · Outros 1
  • PDTSim 17 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 2 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.