Proposta de emenda à ConstituiçãoPEC 31/2007 · votado em 19/dez
Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento
A Câmara aprovou, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à PEC 31/2007, que substituiu o texto da proposta. A redação final registrada pela Câmara altera os artigos 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição.
Aprovar a PEC 31/2007 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
PEC precisa de 308 votos favoráveis (3/5 da Câmara) em cada um dos dois turnos.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
500 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.