Decisão sobre um trechoPEC 31/2007 · votado em 19/dez
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o inciso XIV do art. 212-A da Constituição, na redação da emenda aglutinativa: em 2025, até 10% dos valores da complementação prevista no inciso V podem ser repassados pela União para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, mantida a classificação do repasse como Fundeb e sem seguir os critérios das alíneas a, b e c do inciso V. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
493 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.