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Decisão sobre um trechoPEC 31/2007 · votado em 19/dez

Até 10% da complementação do Fundeb para tempo integral em 2025

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o inciso XIV do art. 212-A da Constituição, na redação da emenda aglutinativa: em 2025, até 10% dos valores da complementação prevista no inciso V podem ser repassados pela União para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, mantida a classificação do repasse como Fundeb e sem seguir os critérios das alíneas a, b e c do inciso V. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
349
Não
143
Abstenção
1
Total
493

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

493 registros nesta votação.

Sim 349

Não 143

Abstenção 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 20 · Não 70 · Outros 0
  • PTSim 64 · Não 2 · Outros 1
  • UNIÃOSim 44 · Não 14 · Outros 0
  • PPSim 42 · Não 7 · Outros 0
  • MDBSim 40 · Não 3 · Outros 0
  • PSDSim 36 · Não 5 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 4 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 3 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.