Decisão sobre um trechoPL 5228/2019 · votado em 21/nov

Contribuição patronal de 10% no contrato de primeiro emprego

Artigo mantidoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o art. 441-G da CLT, incluído pelo substitutivo da relatora, Adriana Ventura. Para quem contratar pelo contrato de primeiro emprego (pessoas de 18 a 29 anos sem emprego formal anterior), o artigo fixa em 10% a contribuição social da empresa destinada à Seguridade Social; microempreendedores individuais e optantes do Simples Nacional ficam fora dessa redução.

Sim significava

Manter o art. 441-G no texto.

Não significava

Retirar o art. 441-G do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação

Sim: 312
Não: 104
Abstenção: —
Total: 416

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

417 registros nesta votação.

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

PLSim 77 · Não 0 · Outros 0
PTSim 0 · Não 57 · Outros 0
UNIÃOSim 44 · Não 0 · Outros 0
PPSim 36 · Não 1 · Outros 1
REPUBLICANOSSim 36 · Não 0 · Outros 0
MDBSim 33 · Não 1 · Outros 0
PSDSim 32 · Não 1 · Outros 0
PDTSim 2 · Não 15 · Outros 0
PSBSim 10 · Não 3 · Outros 0
PODESim 12 · Não 0 · Outros 0
PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
PSDBSim 8 · Não 1 · Outros 0
PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
PATRIOTASim 5 · Não 0 · Outros 0
PVSim 2 · Não 3 · Outros 0
CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
S.PART.Sim 1 · Não 0 · Outros 0

Fontes oficiais

O relatório nominal identifica a proposição pela numeração dos Dados Abertos (PL 5496/2013); a votação principal publicada usa PL 5228/2019.

Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.

Artigo mantido

Sim 312

Não 104

Presidiu 1